No que diz respeito à organização dos poderes, ao prin...

#Questão 645714 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, IRBr, Diplomata

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.

  • 18/01/2020 às 01:23h
    13 Votos

    De fato, tanto o poder EXECUTIVO quanto o JUDICIARIO exercem a função legislativa de maneira atipica. desse modo, há fontes primárias também nesses Poderes, como é o caso dos Decretos Autonomos no Poder Executivo e os REGIMENTOS INTERNOS dos TRIBUNAIS, no Poder JUDICIÁRIO


    questão CERTA

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