Considerando as disposições constitucionais acerca da o...

#Questão 645706 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.

B) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

29/09/2018 às 11:30h

3 Votos

Muitas questões devem ser feitas por equiparação, quando o assunto não foi estudado ou lembrado. Nessa aí, acertei por associar à lei dos imóveis do "Minha casa, minha vida", que não podem ser alugados ou vendidos num prazo inferior a dez anos da aquisição pelo proprietário.

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