Assinale a alternativa correta sobre a proteção consti...

#Questão 645702 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.

A) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

B) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

C) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

D) A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

07/03/2018 às 08:51h

7 Votos

ATENÇÃO: A alternativa (A) está correta, o que difere da alternativa (B) é a parte "só será objeto de penhora..." o que torna a assertiva errada.

FUNDAMENTO: ART. 5º, CRFB/88

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

04/12/2017 às 01:23h

-5 Votos

Pq tem questões com repostas exatamente iguais em toda as opções... cadê o erro???

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