Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabe...

#Questão 645698 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

B) o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

C) o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D) na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

E) o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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