Tendo como referência as normas do direito urbanístico,...

#Questão 645686 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

  • 19/01/2018 às 06:01h
    3 Votos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 062,DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.

    Art. 4º - São objetivos deste Plano Diretor:

    I - considerar, no processo de planejamento e execução das políticas públicas, a integração social, econômica, ambiental e territorial do Município e da Região Metropolitana;

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