Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual,...

#Questão 645662 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

A) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;

B) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;

C) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;

D) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;

E) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.

07/05/2018 às 05:35h

2 Votos

A imunidade material diz respeito à liberdade que o parlamentar possui de se expressar por meio de suas opiniões, palavras e votos, estando prevista no artigo 53 da Constituição Federal. A imunidade em questão abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar.

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