Analise as seguintes assertivas em relação à prescriç...

#Questão 645650 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:

I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.

II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.

III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.

Está correto o que se afirma em

26/10/2018 às 10:08h

7 Votos

III- ERRADO
Instituir e cobrar = 5 anos cada

31/10/2019 às 12:28h

4 Votos

Após o lançamento da contribuição o crédito passa a ter natureza tributária. Portanto, o prazo para a cobrança judicial seria de 05 anos, o que torna incorreto a assertiva III.

Assim, a resposta correta seria a letra A, pois as acertivas I e II estão corretas.

29/10/2019 às 02:16h

0 Votos

Fiquei confuso. No regulamento da Previdência diz no Artigo 348 diz: "O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos."

Art. 349: "O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em dez anos."

Alguém da uma luz do porquê da III estar errada?

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