Considerando a importância do princípio supra referido,...

#Questão 645619 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

A) Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

B) O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

C) A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

D) Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

E) A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

28/10/2017 às 06:11h

4 Votos

Súmula Vinculante 11 do STF:
"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.".

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