Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constitu...
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Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;. II - prevalência dos direitos humanos;. III - autodeterminação dos povos;. IV - não-intervenção;. V - igualdade entre os Estados;. VI - defesa da paz;.
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