Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financ...

#Questão 645565 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. As despesas de capital de um estado brasileiro somam R$ 2,5 bilhões. Nessa situação, conforme a CF, existe possibilidade jurídica de o referido ente federado contrair empréstimo de R$ 3 bilhões, ao longo daquele exercício financeiro.

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