A propriedade tem especial tratamento na Constituição...

#Questão 645560 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

A) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

B) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

C) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

D) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.

E) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

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