Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributár...

#Questão 645537 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Procurador Jurídico I

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.

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