Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento...

#Questão 645536 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

A) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.

B) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.

C) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.

D) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.

E) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

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