A respeito do processo legislativo e dos direitos e garan...

#Questão 645522 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, IRBr, Diplomata

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.

  • 30/10/2020 às 11:18h
    1 Votos

    Questão correta.


    Trata-se da possibilidade do Presidente da República vetar projetos de lei.


    Referente ao fundamento do veto, este pode ser por incostitucionalidade (veto jurídico) ou por considerar contrário ao interesse público (veto político).


    O veto pode ser parcial ou total. Caso o veto seja parcial, este deve obedecer a previsão constitucional:


    CF/88 - Art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.


     

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