A Presidente da República vetou três artigos do Projeto...

#Questão 645520 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

  • 22/04/2018 às 03:54h
    2 Votos

    Art. 66
    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

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