Acerca da organização político-administrativa do Estad...

#Questão 645517 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

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