Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição d...

#Questão 645511 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.

B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

C) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

D) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

22/04/2018 às 03:20h

4 Votos

LC- maioria absoluta
LO- maioria relativa(simples)

17/10/2020 às 02:15h

2 Votos

Alternativa incorreta: A

CF/88

Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

09/03/2018 às 11:55h

2 Votos

O processo legislativo é o mesmo da lei ordinária, mudando apenas o quórum: Maioria Absoluta.

26/10/2017 às 02:23h

0 Votos

Maioria absoluta

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