O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Há hipóteses em que o PL não será promulgado por exclusividade do Presidente da República, conforme art. 66, § 7°, CF/88.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
