Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa cor...

#Questão 645494 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.

B) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.

C) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.

D) Projetos de lei. enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

E) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

12/09/2018 às 03:02h

1 Votos

A- o veto deve ser apurado em sessão conjunta e só pode ser rejeitado por maioria absoluta;
B- lei ordinária é quórum de maioria simples e lei complementar maioria absoluta;
C- a respectiva casa legislativa do pres. do STF é a câmara dos deputados;
D- correta;
E- é de competência exclusiva do congresso nacional poder sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. art 49, V cf/88

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