Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve c...

#Questão 645483 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

  • 30/11/2018 às 07:45h
    1 Votos

    RE 246.245 julgado em 29/04/2004. 

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