A Constituição Federal estabelece competências comuns...

#Questão 645479 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.

A) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

07/12/2018 às 07:08h

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Compete aos Municípios

Art. 30. VIII - CF/88

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