Acerca das competências dos entes federativos, da person...

#Questão 645475 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2015, IRBr, Diplomata

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.

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