Em relação à repartição de competências na Constitu...

#Questão 645471 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Em relação à repartição de competências na Constituição:

A) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.

B) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.

C) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.

D) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.

E) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.

29/11/2018 às 06:20h

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Item C: a lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contrato de natureza privada, há vício formal. A competência é privativa da União pra legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros, precedente: ADIN 1595. ADIN 3710/2007 e AI 742.679 AgR. (Item errado)

Item D: a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privada da União - SÚMULA VINCULANTE 46. (Item errado)

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