A respeito da distribuição de competência legislativa...

#Questão 645470 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

A) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

E) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

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