Sobre a organização do Estado, prevista na Constituiç...

#Questão 645466 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados- Membros.

B) Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.

C) Compete privativamente aos Estados- Membros legislar sobre trânsito e transporte.Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

19/01/2018 às 03:07h

1 Votos

A- são bens da União (Art. 20, II/CF);
B-são bens tbm da União (Art. 20, VIII/CF);
C- Compete privativamente à União (Art. 22, XI/CF);
D-Trata-se de competencia comum da União, dos Estados , do DF e dos Municípios (Art. 23, III);
E - Correta. Art. 24, §2º.

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