Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tri...

#Questão 645458 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

A) pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

B) pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

C) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

D) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

E) pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

Navegue em mais questões