Relativamente à organização político-administrativa e...

#Questão 645457 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

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