A Constituição Federal aborda informações que remete...

#Questão 645428 - Direito Constitucional, Saúde, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.

B) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.

E) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

11/11/2018 às 02:14h

1 Votos

artigo 199: a assistencia á saúde é livre à iniciativa privada.

parágrafo 1º: as instituições privadas poderão participar de forma complementar dos sus, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público (lei 866/93 - lei de licitações) ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

parágrafo 2º: é vedada a destinação de recursos públcios para auxílios ou subvenções ás instituições privada com fins lucrativos.

parágrafo 3º: é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

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