Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a altern...

#Questão 645374 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

B) À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

E) A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

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