De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Compl...

#Questão 645371 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

A) legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

B) estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.

C) estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos

D) não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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