Acerca dos princípios constitucionais tributários e das...

#Questão 645361 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:

A) É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B) O princípio da irretroatividade da lei tributária significa que a tributação deve ser decidida não pelo chefe do governo, mas pelos representantes do povo, livremente eleitos parra fazer leis claras.

C) O princípio da anterioridade expressa a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades.

D) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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