Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina...

#Questão 645345 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A) A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.

B) Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C) A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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