À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Fe...

#Questão 645344 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

B) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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