Tendo como referência essa situação hipotética, julgu...

#Questão 645315 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.

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