Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistem...

#Questão 645313 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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