No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previst...

#Questão 645311 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

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