Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impos...

#Questão 645302 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2017, BRDES/RS, Analista de Projetos

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):

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