Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e...

#Questão 645273 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio.

  • 26/11/2018 às 02:02h
    2 Votos

    ART.199 §1º CF/88 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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