O governo federal busca desenvolver, desde a Constituiç?...

O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 8.080/90. Essa lei define o SUS como: Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal o Sistema Único de Saúde tem como funções principais:

controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias relativas à saúde;
fazer ações de vigilância sanitária, controle de epidemias e de cuidados com a saúde do trabalhador;
participação na produção de remédios, equipamentos e outros produtos ligados à saúde;
organização da formação de recursos humanos na área de saúde, como médicos, enfermeiros e outros profissionais;
participação na elaboração de políticas e planos de execução de ações de saneamento básico;
usar os avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
fazer a fiscalização e a inspeção de alimentos e o controle nutricional;
controle e fiscalização da produção, transporte, armazenamento e uso de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas;
colaborar na proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

Princípios e diretrizes do SUS

O Sistema Único de Saúde é regido por alguns princípios e diretrizes que são: universalidade, integralidade, equidade, regionalização e hierarquização, descentralização e comando único e participação popular.