O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em aç...

#Questão 645254 - Direito Constitucional, STF, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE

A) cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

B) cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

C) não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.

D) cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).

22/04/2019 às 05:57h

3 Votos

Artigo 102, CF

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

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