Assinale a alternativa correta a respeito do recurso ext...

#Questão 645222 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B) A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C) Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.

D) Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E) É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

18/09/2018 às 02:57h

1 Votos

O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam:

?Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (?) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal?.

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