Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime consti...

#Questão 645189 - Direito Constitucional, Tributação, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.

  • 08/11/2018 às 11:48h
    3 Votos

    Certo.


    Necessário que o próprio ente público, por legislação própria, estabeleça os limites de pequeno valor que dispensem a propositura de execução fiscal.

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