Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime consti...

#Questão 645186 - Direito Constitucional, Tributação, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

  • 21/10/2019 às 05:03h
    1 Votos

    Quarta-feira, 19 de abril de 2017



    STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios


     


    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma.


  • 24/11/2018 às 06:54h
    1 Votos

    No RE 579431, com repercussão geral, decidiu que INCIDEM juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 


    Portanto, a questão deveria estar ERRADA. 

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