Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declarar...

#Questão 645174 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

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