O princípio constitucional da anualidade ou da anteriori...

princípio da anualidade eleitoral: CF
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

alternativa correta: A - a exigência da CF é em relação a lei em sentido formal, ou seja, que inova o ordenamento jurídico, os regulamentos não podem criar algo novo, apenas servem para promover a fiel execução a lei, dai porque não são abrangidos pelo dispositivo.

B - visto o objetivo do dispositivo de não surpresa para eleitores e candidatos, se relaciona com a segurança jurídica e por isso se aplica as modificações jurisprudenciais em matéria eleitoral. "No âmbito eleitoral, portanto, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais". (Gilmar Mendes como relator no julgamento que decidiu que não poderia ser aplicado no mesmo pleito) - Portanto, restou definido pelo Supremo Tribunal Federal que as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que alterarem a jurisprudência, durante o curso do pleito eleitoral ou logo após seu encerramento, não poderão ser objeto de aplicação aos casos concretos imediatamente

C- a vacatio legis da lei eleitoral vem constante nela ou segue a regra geral da LICC, tal princípio só dispõe sobre a sua aplicação no pleito eleitoral.

D- o art. 16 é norma de eficácia plena e não depende de qualquer regulamentação infraconstitucional para produzir todos seus efeitos.