Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro an...

#Questão 645123 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município.

Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

A) era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.

B) tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.

C) tornou-se elegível porque se separou de Pedro.

D) se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.

E) se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

18/03/2018 às 10:56h

1 Votos

Para responder essa questão deve-se considera a Súmula Vinculante 18 do STF.

"A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal." Ou seja Rachel só será elegível se caso seu ex- companheiro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições como expresso no citado artigo 14.

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