Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina ap...

#Questão 645117 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Considere que, em determinada ação coletiva, um consumidor tenha falecido, sem deixar sucessores, logo após o proferimento de sentença de mérito totalmente favorável aos seus interesses. Nessa situação, o Ministério Público será parte legítima para promover a liquidação e a execução da referida sentença.

  • 26/01/2020 às 02:16h
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    |O artigo 97 do CDC nos traz em sua redação os legitimados para liquidação e execução da sentença, o referido artigo diz que a vítima, sucessores e legitimados do artigo 82 poderão liquidar, executar a  sentença. O artigo 82 em seu inciso I, traz o MP como legitimado. Logo, a questão está correta. 

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