São hipóteses autorizadoras da desconsideração da per...
#Questão 645094 -
Direito do Consumidor,
Desconsideração da Personalidade Jurídica,
FCC,
2016,
TRT 1ª,
Juiz do Trabalho Substituto
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Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
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