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#Questão 645054 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço.

Essa situação hipotética mostra um caso de

A) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.

B) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.

C) vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.

D) vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.

01/08/2019 às 11:38h

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§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

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