À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutri...

#Questão 645022 - Direito do Consumidor, Práticas Abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor), CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.

A) O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.

B) A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.

C) A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.

D) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.

13/02/2020 às 10:39h

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Art. 30. CDC Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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